Prefeitura sanciona Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em Salvador

Documento visa efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa em Salvador. O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou nesta sexta-feira (28) o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, que passará a vigorar na cidade. De acordo com a prefeitura, o documento, que foi aprovado pelos vereadores, visa efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa em Salvador. A lei que institui o estatuto foi publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial do Município. Segundo a prefeitura, entre as ações previstas para promover a igualdade racial, está a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), que, articulada a outras entidades, vai definir, implementar e acompanhar políticas públicas municipais de enfrentamento e superação a toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância racial e religiosa. O financiamento das políticas de promoção da igualdade racial será constituído por recursos do orçamento de diversas secretarias municipais e poderá também ser oriundo de convênios e de parcerias nacionais e internacionais. As ações previstas no estatuto destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos diversos setores sociais, como a da educação, cultura, esporte, segurança, financiamento público e acesso à terra, entre outros. A Prefeitura de Salvador dedicará uma atenção especial às manifestações culturais, históricas e religiosas da população negra, fomentando a formação continuada de professores da rede pública municipal para a elaboração de material didático que assegure o ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas. Além disso, o estatuto prevê ainda o reconhecimento e o incentivo às manifestações culturais preservadas pelas sociedades negras, como os blocos afro, afoxés, grupos de samba entre outros. Após a sanção, a Lei Nº 9.451/2019, que institui o estatuto, tem até 90 dias para ser regulamentada. Regularização fundiária e moradia Conforme a prefeitura, será um dever do município promover a regularização fundiária e o fortalecimento das comunidades remanescentes de quilombos e de povos que, historicamente, têm preservado as suas tradições africanas e afro-brasileiras. Essa regularização fundiária se estenderá ainda aos templos onde são realizados os cultos das religiões de matriz africana. O direito à moradia adequada da população negra também será contemplado com políticas públicas que promovam, não apenas melhorias a esses espaços, como também infraestrutura urbana e equipamentos comunitários adequados. Trabalho Uma das ações previstas para a igualdade de acesso ao trabalho é a reserva de, no mínimo, 30% das vagas para cargos da administração pública direta e indireta. O setor privado será estimulado pelo município a adotar igual medida, por meio de incentivos. Para se certificar de que a diversidade e a diferença racial está sendo respeitada na administração pública, a Prefeitura promoverá um censo a cada cinco anos, verificando a composição dos servidores públicos municipais, adotando medidas necessárias para atingir a equidade racial e de gênero, quando necessário.


Fonte: G1