Na nova versão da proposta, o relator da reforma na comissão especial determina que professoras poderão se aposentar mais cedo, aos 57 anos. Antes era aos 60. Relator da reforma da Previdência deixa estados e municípios fora de novo texto Nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados, o relator da reforma da Previdência na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), leu o voto complementar dele para a proposta. A reunião da comissão começou no fim da tarde, com a oposição usando todos os recursos regimentais para adiar a leitura do voto complementar do relator Samuel Moreira. Mas bem antes da reunião, foram horas de conversas na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com o relator, deputados, líderes e governadores. Em discussão, a volta de estados e municípios para a reforma e mudanças nas regras de transição de algumas categorias da segurança pública federal. Policiais federais, rodoviários federais e ferroviários federais pediam equiparação, em parte, às regras para os militares das Forças Armadas, estabelecidas em um projeto de lei que também tramita na Câmara. Policiais militares, bombeiros militares e policiais civis não têm regras de aposentadorias previstas na PEC da Previdência nem no projeto de lei das Forças Armadas. Eles precisam de regras específicas, a serem aprovadas pelas Assembleias Legislativas de cada estado. Sem qualquer acordo, o relator Samuel Moreira leu o voto complementar: estados e municípios ficaram mesmo fora do parecer do relator; professoras poderão se aposentar mais cedo, aos 57 anos - antes era aos 60. O parecer restabeleceu que a idade mínima de aposentadoria dos servidores públicos federais só pode ser alterada por emenda na Constituição. O governo queria que a mudança pudesse ser por lei ordinária, que exige menos votos para ser aprovada. Samuel Moreira tirou do texto a transferência de recursos do PIS-Pasep para o regime geral da Previdência. O dinheiro continuará indo para o BNDES. Com essa nova versão, o relator acredita numa economia de R$ 1,71 trilhão em dez anos. O relator voltou a permitir a cobrança extraordinária de servidores estaduais para tentar ajudar a cobrir o buraco da Previdência nos estados. A votação ficou para a quarta-feira (3). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o próprio relator da proposta Samuel Moreira; e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann, ainda acreditam na reinclusão de estados e municípios. Depois da votação na comissão, o texto ainda tem que passar por outras duas votações no plenário da Câmara com, no mínimo, 308 votos. Aprovada, a PEC da Previdência segue para discussão e votação no Senado.
Fonte: G1
Prestadores iniciam suspensão de atendimentos ao Plansaúde em todo estado
Categoria afirma que não está recebendo pagamentos do governo. Estado afirma que vem pagando as faturas e recusas no atendimento devem ser informadas à administradora do plano. Central de atendimento do Plansaúde em Palmas Reprodução/TV Anhanguera O atendimento aos usuários do PlanSaúde foi suspenso em todo estado nesta segunda-feira (2) pelos prestadores de serviço. Segundo a categoria, o motivo é o atraso dos pagamentos por parte do governo estadual. A dívida está em R$ 50 milhões e alguns prestadores estariam sem receber a fatura referente a dezembro de 2018. "Essa fatura de dezembro não quer dizer que o atendimento foi naquele mês. São atendimentos feitos até 90 dias antes, em setembro, por exemplo. Isso coloca as empresas em desequilíbrio econômico financeiro", explica a presidente do sindicato da categoria, Maria Lúcia Machado de Castro. Os problemas no plano de saúde dos servidores públicos ocorrem há vários anos. O atendimento foi suspenso diversas vezes desde 2017. A última paralisação foi em março deste ano, quando servidores da região sul do estado ficaram sem realizar consultas e procedimentos. Entre 2017 e 2018, a categoria chegou a afirmar que a dívida com o Estado chegava a R$ 100 milhões. Parte do débito foi pago e o governo trocou a administração do plano no ano passado, prometendo melhorias no atendimento. Só que os problemas continuaram e as reclamações também. Em junho deste ano, o diretor do Plansaúde, Ineijamim Siqueira, explicou que uma reestruturação estava sendo feita e os transtornos ainda podem levar até três meses para serem totalmente resolvidos. Segundo a categoria, com a suspensão serão atendidos somente casos de urgência e emergência e procedimentos que já estavam agendados. "Eles disseram que estavam pagando, que estava cumprido, mas não é verdade. Além disso, a nova administradora está fazendo uma auditoria nos atendimentos e diminuindo os valores em até 40% no que eles acham que é devido. Não tem critério e não tem como recorrer", afirmou a presidente do sindicato. Outro lado A diretoria do Plansaúde informou que realizou uma força-tarefa para sanar os compromissos estabelecidos com os prestadores de serviços. Além disso, vem realizando um cronograma contínuo de pagamento de notas e fez repasses na última sexta-feira (28) e nesta segunda-feira (1). "Reuniões com prestadores de serviço vem sendo realizadas em todo o Estado, levantando os problemas existentes, buscando soluções e firmando compromissos, que vem sendo mantidos pela nova diretoria", diz a nota. Sobre a paralisação, a direção do Plansaúde informou que não recebeu registro de nenhuma reclamação de usuários quanto a falta de atendimento. Negativas de atendimento podem ser por meio dos telefones 0800 042 0382 ou (63) 2104-1427, para que a administradora busque solucionar a demanda. Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.
Fonte: G1
'Varal Solidário' incentiva reuso de roupas arrecadadas em Votorantim
Interessados podem retirar gratuitamente roupas e calçados expostos dentro do Aquário Cultura. 'Varal Solidário' incentiva reuso de roupas arrecadadas em Votorantim Divulgação A primeira edição do "Varal Solidário" da Comissão Municipal de Assistência Social (Comas) de Votorantim (SP) teve início nesta terça-feira (2). A ação visa atender à população necessitada e incentivar o reuso de roupas que são arrecadadas através de doações feitas pelos moradores. A atividade acontece nas dependências do Aquário Cultura, que fica ao lado da Praça de Eventos "Lecy de Campos", no Centro. As roupas e sapatos, que abrangem diversos tamanhos, ficam organizadas por categorias, como infantis e uniformes, além das peças penduradas em um varal para melhor visualização e para que a pessoa possa se sentir à vontade, retirando gratuitamente. As pessoas que quiserem também podem fazer suas doações no local. O evento segue até sábado (6), com funcionamento das 9h até as 18h. Veja mais notícias da região no G1 Sorocaba e Jundiaí
Fonte: G1
Mudanças no sistema de cobrança de energia confundem moradores de Itaquaquecetuba; contas chegam a superar R$ 1 mil
Eles dizem que aumento ocorreu depois que EDP implantou um sistema mais moderno na Estrada do Campo Limpo. A concessionária afirma que se ficar comprovado que o valor pago não condiz com o consumo irá ressarcir o consumidor. Moradores de Itaquaquecetuba reclamam de oscilações no valor da conta de luz A conta de energia de muitas famílias de Itaquaquecetuba tem oscilado a cada mês. O problema, segundo eles, começou quando a EDP São Paulo mudou o sistema. A concessionária afirma que se ficar comprovado que o valor pago não condiz com o consumo irá ressarcir o consumidor. Na Estrada do Campo Limpo, o morador Luciano Antunes da Silva conta que o valor pago, na mesma bandeira tarifária mudou de um mês para o outro, sem que a quantidade de consumo fosse alterada. “Em um mês vem R$ 140, outra vez R$ 130 e depois vem mais de R$ 700, aí baixa para R$ 300 e vai para mais de R$ 1 mil. A gente não entende e quer pagar pelo certo.” Antônio Rodrigues da Silva também não entende o cálculo. Ele tenta comparar a cobrança com a casa que tem em Guarulhos, mas também se sente confuso. “Na minha casa em Guarulhos são seis cômodos, três quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Moram três pessoas e eu pago R$ 58. Aqui são três cômodos e recebi uma conta de R$ 1.142.” Os inquilinos foram embora porque não estavam dando conta de pagar tudo. Tatiana Santos Cerqueira conta que já procurou a EDP para tentar entender o sistema de cobrança. “A gente vai lá, pede explicações e dizem que temos que pagar porque foi o que consumimos. Se a gente não paga, fica sem luz porque eles cortam.” Os moradores afirmam que a confusão começou no final do ano passado, quando a EDP trocou a rede elétrica do bairro por uma rede inteligente, que à distância a empresa consegue ver o consumo e até mesmo cortar o fornecimento de energia elétrica caso a conta não seja paga. Os relógios analógicos também foram trocados pelos digitais. Em alguns aparelhos não dá para o consumidor ver quanto está sendo gasto e se o mesmo valor é o cobrado. O relógio na casa de Ana Cláudia Gomes não mostra o quanto foi gasto. Por isso as lâmpadas são de LED e a TV da sala fica o tempo todo fora da tomada. Ela mora com o marido e o filho de 3 anos, que é especial. Mesmo assim a conta da dona de casa está alta. “É complicado! A gente vai ficar no escuro? Fica crítico com fatura de R$ 300.” Regivânia Rodrigues Alves disse que, quando mudaram a rede, a EDP garantiu que a família pagaria a tarifa social, já que está desempregada e tem dois filhos. Porém, ela conta que desde dezembro o valor da conta só aumentou. “Em dezembro eu paguei R$ 38,98. Depois veio R$ 221,83. Agora, nesse mês, veio R$ 130,85.” Apesar da mudança ter acontecido em todo o bairro, não são todos os moradores que estão sendo tarifados. “Tem conta vindo zerada e as pessoas foram até a EDP, que orientou para ficar tranquilo que está em forma de teste.” De acordo com engenheiro de planejamento da EDP, Alexandre Rodello, o problema de morador Luciano Antunes da Silva pode ter sido um erro. “Se ele confirmar que o consumo de um mês para o outro foi exatamente o mesmo, é provável que tenha um erro no faturamento. Porém, se esse consumo varia no mês, a gente precisa entender o que aconteceu na casa desse cliente: se ele recebeu uma visita, se aumentou o consumo na casa e se instalou um equipamento diferente. Esses clientes podem entrar em contato com a EDP e nós iremos tratar todos esses casos que aconteceram. Essa reclamação não chegou até a gente. Nós estamos esse mês lá com os agentes sociais para visitar cada uma das residências dessa região e nós não iremos fazer o corte até que a gente entenda o que está acontecendo.” No caso da moradora Ana, que tem apenas uma geladeira em casa e três moradores, o engenheiro explica que o valor cobrado não precisa ter ligação com a quantidade de equipamentos e, sim hábitos de consumo. “O tamanho da casa e a quantidade de pessoas pode não indicar o consumo correto se tiver um defeito lá dentro, como uma fuga de corrente. Todo mundo que não concordar com o valor, que acha que o consumo está errado, pode entrar em contato nos canais de atendimento da EDP no 0800 721 0123.” Em casos em que fica comprovado que o valor pago não condiz com o consumo, a EDP afirma que irá ressarcir o consumidor. “Na próxima fatura nós devolvemos o valor para o consumidor. A EDP não fica com nenhum valor caso tenha sido cobrado indevidamente. Nós lembramos que, na região nós tínhamos uma rede que não era adequada e fizemos o crescimento dessa rede para atender a população do local visando a segurança e uma qualidade melhor. Pode haver a cobrança do valor retroativo e cada caso é um caso”, finaliza.
Fonte: G1
Fonte: G1
Secretário de Estado de Saúde anuncia melhorias ao Hospital Regional de Ferraz e o Luzia de Pinho Melo
Ele visitou Ferraz de Vasconcelos pelo projeto Gabinete Itinerante, que visa aproximar o governo e os gestores locais. Secretário de Estado de Saúde anuncia investimentos na região em visita a Ferraz Em visita a Ferraz de Vasconcelos, o secretário de Estado de Saúde, José Henrique Germann Ferreira e anunciou reformas e serviços nos hospitais da região e também ouviu os pedidos para a melhoria da saúde de cada cidade. Ele visitou Ferraz de Vasconcelos pelo projeto Gabinete Itinerante, que visa aproximar o governo e os gestores locais. No Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, onde são realizadas 14 mil consultas e 900 internações por mês, o secretário anunciou um investimento de cerca de R$ 7,9 milhões para obras no prédio e que serão distribuídos nos setores da unidade. Um desses setores é para ativação de uma UTI Pediátrica que deve ser realizada até outubro desse ano. “O atendimento da UTI Pediátrica é de 90 dias. Do Pronto-Socorro Infantil vai mais para frente. Provavelmente mais três meses além disso, porque ele depende da reforma. A UTI não depende”, destacou. O secretário também respondeu perguntas sobre o atendimento do hospital Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes. As adequações para o plano de expansão de radioterapia do Governo Federal foram iniciadas em junho e devem ser concluídas neste semestre. “O Governo Federal fez uma aquisição de 80 aceleradores. Eles estão sendo instalados gradativamente, conforme estão sendo produzidos. A empresa montou a fábrica no Brasil, em Jundiaí. Isso está sendo produzido. O Estado de São Paulo deve receber cerca de 28 equipamentos e ali (Luzia) é um”, destacou. O secretário também anunciou um aumento de dez por cento no número de vagas para hemodiálise nos Institutos de Nefrologia em Mogi das Cruzes e Suzano.
Fonte: G1
Fonte: G1
Mais de 500 caixas de bebidas e alimentos adulterados são apreendidos em Manaus
Polícia informou que um homem foi preso. Datas de validade dos produtos eram modificadas pelos criminosos. Bebidas e alimentos apreendidos estavam em uma casa na Zona Norte de Manaus Rickardo Marques/G1 AM Mais de 500 caixas de bebidas e alimentos não perecíveis adulterados foram apreendidas nesta terça-feira (2) no bairro Novo Aleixo, Zona Norte de Manaus. A polícia informou que as datas de validade dos produtos foram modificadas por criminosos, investigados há dois meses. Um homem de 22 anos foi preso durante a ação. A carga foi encontrada em uma casa situada na Rua Arati, onde os suspeitos utilizavam carimbos e outros equipamentos para adulterar os produtos. À polícia, o homem preso na ação alegou que recebia uma quantia em dinheiro para vigiar o local. Equipamentos utilizados para adulterar os produtos também foram apreendidos Rickardo Marques/G1 AM Foram apreendidas 500 caixas de cervejas, aproximadamente 100Kg de leite em pó, seis caixas de manteiga, refrigerantes, entre outros alimentos. Além disso, foram encontrados diversos carimbos usados para remarcar os produtos. O caso foi registrado no 12º Distrito Integrado de Polícia (DIP). Datas de validade dos produtos eram adulteradas pelos criminosos Rickardo Marques/G1 AM
Fonte: G1
Motoristas de aplicativos se reúnem com vereadores após publicação de decreto em Divinópolis
Duas comissões foram criadas para regulamentação do serviço. Vereadora diz que será pedida a suspensão imediata do documento. Motoristas de aplicativo participam de reunião na Câmara de Vereadores em Divinópolis Reprodução/TV Integração Cerca de 100 motoristas de aplicativos se reuniram, nesta terça-feira (2), na Câmara de Divinópolis com os vereadores. Eles estão inconformados com um decreto assinado pelo prefeito Galileu Machado (MDB). O documento, publicado nesta segunda-feira (1º), cria regras para transportes por aplicativo na cidade. Duas comissões foram montadas e devem pedir a suspensão imediata do decreto. “O meu pedido é para que seja suspenso para que, posteriormente, possa ser refeito um decreto de acordo com aquilo que seja correto, sem dar prejuízo para nenhum aplicativo e os cidadãos”, afirma a vereadora Janete Aparecida (PSD). A primeira reunião da comissão com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) foi marcada para esta quarta-feira (3), às 14h. O G1 procurou a Prefeitura para saber se o Executivo gostaria se manifestar sobre a reunião e aguarda retorno. Reunião O encontro foi realizado de portas fechadas. No Plenário, os motoristas aguardavam ansiosos o resultado da conversa dos representantes da categoria com os vereadores. "Nós precisamos dessa regulamentação. O município precisa [da regulamentação] para recolher impostos da gente. Nós queremos pagar impostos, mas precisamos de uma regulamentação justa, onde todos consigam trabalhar, pagar seus impostos e não fiquem aí lesados com a regulamentação", explicou o motorista Bruno Alvin. Para os motoristas dos aplicativos, a regulamentação é inconstitucional. Um dos pontos do decreto que não agradou os profissionais é a exigência de veículos seminovos para o transporte de passageiros. Conforme a nova regulamentação, eles precisam ter, no máximo, sete anos de uso. Enquanto os táxis podem ter até 12 anos. “Por que o motorista de aplicativo deve ter um veículo mais caro, mais recente, se ele vai fazer o mesmo serviço do táxi, muitas vezes no mesmo veículo? Então não tem diferença, não tem tipificação de por que nós temos que ter um veículo mais novo, gastar mais. E o motorista de aplicativo não tem os descontos na aquisição do veículo e nem a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nós temos que pagar o IPVA, nós pagamos 30% mais caro no veículo e ainda temos que pegar o veículo mais novo. Não tem uma explicação plausível”, diz Bruno. Alexandre Araújo também é motorista e disse que a falta de informação gera insegurança entre os profissionais. “O motorista de aplicativo, com o decreto que foi baixado, fica sem saber se ele vai ser fiscalizado, a quem ele recorre, ele vai ate as centrais e não tem nenhuma informação, se a partir de hoje que será multado. Então existe uma insegurança muito grande. A pessoa sai pra trabalhar nervoso, isso reflete numa insegurança pro trânsito e pro próprio passageiro”, contou. Decreto O decreto que foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, nesta segunda-feira, entende como transporte por aplicativo o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular ou locado, e solicitado exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas. O texto afirma que, para prestar o serviço na cidade, será necessário realizar um cadastro e receber uma autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans). O município afirma que a autorização será concedida a pessoas físicas, jurídicas e veículos inscritos em plataformas tecnológicas, conforme critérios fixados no próprio decreto. A autorização será válida por 12 meses a partir do recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Conforme o texto, a CGO será recolhida em data proporcional à data de conclusão do cadastro e, anualmente, no mês de julho.O valor será de cinco Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD) – calculada em julho de 2019 a R$ 74,21. Ou seja, caso o pagamento fosse feito nesta segunda-feira, o motorista teria que pagar R$ 372,55. O decreto também afirma que os motoristas terão que repassar 2% do faturamento mensal à Prefeitura, “a título de ressarcimento, pelo uso intensivo do viário urbano para a exploração do serviço oferecido através das plataformas tecnológicas”, conforme o texto. Motoristas se reúnem com vereadores após publicação de decreto em Divinópolis
Fonte: G1
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