'Se é inconstitucional, tem que deixar de existir’, diz Bolsonaro sobre decreto de armas

Pareceres técnicos da Câmara e do Senado citaram ilegalidades no decreto assinado pelo presidente, que flexibilizou o porte e a posse de armas. 'Se é inconstitucional, tem que deixar de existir’, diz Bolsonaro sobre decreto de armas Pareceres técnicos da Câmara e do Senado indicaram ilegalidades no decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro. O presidente disse nesta sexta-feira (10) que, se o decreto for inconstitucional, ele tem que deixar de existir. A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, deu prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Justiça explicarem as razões do decreto que flexibilizou as regras para o porte de armas. Rosa Weber é a relatora da ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade do texto. O questionamento também está sendo feito no Congresso. Na Câmara já foram apresentados 14 projetos para suspender o decreto das armas, assinado na terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro. A secretaria-geral da Câmara e consultores do Senado estão analisando o texto e já apontaram várias ilegalidades. Na Câmara, a avaliação é de que o texto avança sobre atribuições que são do Legislativo. O decreto estende o direito a porte de armas e para isso usa um artigo que trata do porte temporário e com validade territorial limitada, diferente do porte de arma de fogo geral. Técnicos da Câmara afirmam que essa falta de distinção entre o porte restrito e o porte geral é ilegal. O decreto também considera que profissionais como caminhoneiros, oficiais de Justiça, agentes de trânsito e jornalistas que atuem na cobertura policial, em função do trabalho, já cumprem o requisito legal que exige a comprovação da necessidade de ter o porte de arma. Na avaliação dos técnicos, é preciso, sim, demonstrar a necessidade, ela não pode ser presumida como está no decreto, já que o Estatuto do Desarmamento exige que cada caso seja avaliado pelo órgão competente. O parecer também questiona o fato de o decreto liberar o porte de arma para praças das Forças Armadas como sargentos e subtenentes. Os técnicos afirmam que a lei estabelece que as regras para esse tipo de porte devem ser definidas pelas Forças Armadas e não por decreto. No Senado, a consultoria técnica também afirma que o texto excedeu os limites legais. Segundo os consultores, o decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física, o que extrapola, diz o Senado, o Estatuto do Desarmamento. Alguns deputados da bancada evangélica, que em sua maioria apoiam Bolsonaro, criticam o decreto. O deputado Sóstenes Cavalcante, do Democratas, disse não acreditar que a ampliação do número de pessoas armadas vá melhorar a segurança pública e quer mudar o texto. “Tenho convicção de que o decreto, da forma que está, precisará passar por uma revisão de constitucionalidade. É o caso de avaliarmos se vamos sustá-lo parcialmente ou integralmente, sempre com muito diálogo e respeito entre os poderes Legislativo e o Executivo”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que recomendou ao governo que recue em relação ao decreto. “Tenho conversado com o ministro Onyx, mostrando alguns pontos. Nós entendemos que é necessária que seja feita qualquer mudança legislativa não por decreto. Eu prefiro que o governo possa recuar, que o governo mantenha aquilo que cabe como regulação e aquilo que atribuição de lei, que ele possa recuar e a gente não precise derrubar o decreto presidencial. Isto é o ideal, o diálogo para que a gente garanta com equilíbrio uma solução de diálogo entre os dois poderes”. O decreto foi analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mas a consultoria jurídica do ministério recebeu o texto só um dia antes de ser assinado pelo presidente Bolsonaro. Os técnicos concluíram que a proposta tinha mérito e deveria prosseguir, mas alertaram que o tempo era muito curto. O documento adverte: “Diante do requerimento de urgência e considerando a complexidade do tema e o exíguo prazo concedido para análise, este órgão consultivo fica impedido de proceder a uma análise mais acurada do texto, limitando-se às alterações de maior relevo promovidas no decreto que regulamentou a lei sobre registro, posse e comercialização de armas”. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo tem convicção de que o texto está correto. “Nós não consideramos que possa haver inconstitucionalidade nessas questões. Eu acredito que nós vamos mostrar para a Câmara que esse decreto do presidente Bolsonaro, primeiro, respeita a decisão popular do Estatuto do Desarmamento de 2005, que os outros governos não respeitaram. E, segundo, que está rigorosamente dentro do que a Constituição determina”. Em Foz do Iguaçu, o presidente defendeu o decreto, mas disse admitiu que pode haver o questionamento da constitucionalidade. “Não tem que negociar, se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara, ou a Justiça”.


Fonte: G1