Defesa de Jonas contesta provas e prevê recursos contra decisão sobre perda de cargo e demissões

Secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas defende que provas apresentadas pelo MP foram obtidas ilegalmente e explica que prefeitura buscará efeito suspensivo contra cortes. TJ determina afastamento de Jonas por improbidade e corte de comissionados na Prefeitura A defesa do prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), informou na noite desta quinta-feira (6) que irá recorrer da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que manteve a condenação do chefe do Executivo por improbidade administrativa nas contratações de comissionados consideradas inconstitucionais. O acórdão foi publicado no site do Tribunal de Justiça (TJ-SP) em 30 de maio, e o secretário de Assuntos Jurídicos contesta as provas apresentadas pelo Ministério Público (MP). "Nós entendemos que existem diversas irregularidades na decisão. O Tribunal de Justiça se pautou em provas orais que foram obtidas ilegalmente. Estamos muito tranquilos em buscar uma suspensão dessa decisão no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça", disse Peter Panutto, titular da pasta. Procurada, a promotora de Justiça Cristiane Hillal afirmou que a alegação de Panutto sobre a ilegalidade das provas é uma questão "totalmente superada e o TJ já decidiu pela legalidade". Além de recorrer ao STF e ao STJ, o secretário destacou que a prefeitura irá buscar efeito suspensivo para evitar a demissão de comissionados - a decisão do TJ determina exonerações dos funcionários que não ocupam funções de direção, chefia e assessoramento, o que configura desrespeito aos requisitos legais, no prazo de 30 dias após a notificação da administração municipal. Sobre o apontamento do TJ sobre "vícios" na lei complementar criada pelo governo municipal que trata sobre as funções de confiança na administração, Panutto admite a necessidade da elaboração de um novo texto para a lei. O secretário, no entanto, disse que não tem prazo para que isso seja feito. Apesar da condenação, o afastamento do prefeito do cargo não é imediato, uma vez que a sentença não transitou em julgado - veja abaixo íntegra. Jonas Donizette, prefeito de Campinas Reprodução / EPTV Penalidade e pedido negado A relatora do caso destacou ainda que, caso o prefeito descumpra as medidas, haverá crime de responsabilidade e o município receberá multa definida em R$ 2 milhões. Por outro lado, o TJ-SP rejeitou a pretensão do MP para que houvesse limitação de cargos comissionados em Campinas, por meio de decisão, uma vez que haveria violação ao princípio da separação dos três Poderes. Histórico O caso teve início após ação civil ajuizada em julho de 2015 pela promotora de Justiça Cristiane Hillal. Em decisão de primeira instância, o juiz da 1ª Vara Cível, Mauro Fukumoto, considerou que houve desvio de finalidade na nomeação para os cargos e ordenou saídas de 468 funcionários, além de multa de R$ 212,6 mil ao prefeito - valor equivalente a dez vezes o valor da remuneração por ele recebida à época. A Prefeitura recorreu e, com isso, o caso foi levado para o TJ-SP. Leia nota na íntegra "A Prefeitura de Campinas vai recorrer da decisão em instâncias superiores, lembrando que o prefeito Jonas Donizette, após orientação da Procuradoria de Justiça, foi quem teve a iniciativa de criar uma lei que limitou em 4% o número de servidores comissionados em relação ao total de servidores na administração municipal. Hoje, o número de servidores comissionados está em torno de 3% do total." Veja mais notícias da região no G1 Campinas


Fonte: G1