Vereadores aprovam projeto de lei que prevê redução de cargos comissionados em Itapetininga

Votação foi feita em regime de urgência; projeto reduz de 189 para 146 o número de cargos comissionados e reestrutura as funções. Câmara de Itapetininga (SP) aprovou projeto de lei que prevê redução de cargos comissionados Reprodução/TV TEM Os vereadores de Itapetininga (SP) votaram nesta terça-feira (4) em regime de urgência o projeto de lei da prefeitura que reduz de 189 para 146 o número de cargos comissionados e reestrutura as funções. Houve parecer favorável das comissões de Justiça, Redação, Cultura e de Finanças. No texto, a estrutura administrativa terá três divisões: secretarias municipais com 16 pastas, como as de Governo, Educação, Obras, Finanças e Saúde. Haverá as subsecretarias de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Defesa do Animal, além de seis superintendências distritais em bairros como Rechã, Tupy, Morro do Alto, Varginha e Conceição. Câmara aprova regime de urgência em projeto que reduz cargos comissionados na prefeitura Todos os cargos comissionados que fazem parte da máquina pública ganham atribuições específicas e graus de escolaridade mínima. O projeto de lei deve reduzir 25% dos cargos comissionados, diminuindo também as despesas dos cofres públicos. Foram duas votações. No primeiro turno, o projeto foi aprovado por 12 votos e no segundo recebeu o mesmo número de votos favoráveis. A situação em torno das contratações de cargos comissionados ocorre desde março. O órgão especial do Tribunal de Justiça julgou procedente, em parte, a ação em que o procurador-geral de Justiça do Estado afirma ser inconstitucional a Lei que trata de cargos comissionados na cidade, já que, segundo ele, não foi apresentada a descrição legal das atribuições de cada cargo. Na decisão, o tribunal afirma que 117 funções devem ser ocupadas apenas por concursados públicos e considera constitucionais as contratações para apenas outros sete cargos. Em 2017, o procurador de Justiça já tinha questionado a criação de cargos por comissão e pedido na Justiça que a prefeitura especificasse cada cargo. A prefeitura, então, elaborou um projeto de lei complementar, que foi aprovado na Câmara. Mesmo assim, o procurador entendeu que a Lei era inconstitucional porque as funções se tratavam de cargos técnicos e não de chefia, direção ou assessoramento. Em agosto do ano passado, a Justiça então determinou que a prefeitura estava proibida de fazer novas contratações para cargos comissionados. Quem já tinha sido nomeado antes da data da liminar continuaria no cargo até o julgamento do processo. A prefeitura recorreu, argumentando que pela leitura das descrições dos cargos era possível constatar que eram funções de direção, chefia e assessoria, atendendo as especificações. Mas com a nova decisão da Justiça, a prefeitura tem 120 dias para se adequar. O prazo termina nesta sexta-feira (7). O presidente da Câmara, Itamar José Martins (PRB), justificou a urgência do projeto e explicou que caso não fosse votado, todos os profissionais seriam exonerados ainda nesta semana. "Se não votássemos hoje, todos os comissionados seriam exonerados dos cargos. Por isso esta correria de votarmos hoje para mudar nomenclaturas e atribuições dos cargos e mantê-los, apesar de diminuir 43 cargos comissionados", explica Itamar. Agora, o projeto aprovado segue para sanção. Em nota, a Prefeitura de Itapetininga informou que o projeto foi enviado em tempo hábil para apreciação do Legislativo e que a aprovação da matéria pela maioria do plenário demonstra o conhecimento do conteúdo do projeto apresentado. Veja mais notícias no G1 Itapetininga e Região


Fonte: G1