Senado diz respeitar decisão do STF sobre homofobia, mas refuta acusação de omissão

Manifestação foi divulgada pela assessoria do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em julgamento nesta quinta, Supremo autorizou a criminalização da homofobia. STF autoriza criminalização de atos de homofobia A presidência do Senado divulgou nota nesta quinta-feira (13) na qual diz respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia. O documento, no entanto, diz que o Parlamento “não pode aceitar a interpretação de que é omisso”. A nota foi divulgada pela assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Mais cedo, nesta quinta, o STF concluiu julgamento e, por 8 votos a 3, permitiu a criminalização de atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais, enquadrando-os no crime de racismo. Durante o julgamento, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli afirmaram que o Congresso foi “omisso” por não ter aprovado uma lei sobre o tema. “A Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”, diz trecho da nota do Senado. Íntegra da nota Leia abaixo a íntegra da nota Nota pública O Parlamento brasileiro é ciente da sua competência constitucional de legislar assim como tem responsabilidade com o povo brasileiro para tomar as decisões com cautela, ouvindo e dialogando com todos os setores envolvidos. Sabe-se que é preciso defender as minorias, mas o cuidado do legislador também objetiva não provocar um movimento tal que resulte em ação contrária ao que se busca. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, durante o julgamento das ações que questionam a falta de regramento que puna, criminalmente, a homofobia e a transfobia, o quão tumultuado tem sido todo o processo. Além disso, vale ressaltar que, no último mês de maio, o Senado Federal encaminhou parecer ao STF em que informou a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Projeto de Lei (PL) 672/2019, que inclui, na Lei de Racismo, a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O projeto está pendente apenas de votação de turno suplementar em decisão terminativa. Ainda foi comunicado ao Supremo a aprovação, na CCJ, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que inclui indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino na rede de proteção da Lei Maria da Penha. O texto está pronto para deliberação no Plenário. Diante do exposto, ressalta-se que a Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo. Assessoria de Imprensa Presidência do Senado Federal


Fonte: G1